Estatutos

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 ARTIGO 1º

Sob a denominação de Casa da Gaia - Centro de Cultura, Desporto e Recreio de Argoncilhe - Santa Maria da Feira foi fundada em 25 de Abril de 1971, por tempo indeterminado, uma Associação, com sede na Rua da Casa da Gaia, n.º 273, Freguesia de Argoncilhe, Concelho de Santa Maria da Feira, Distrito de Aveiro, tendo por fim a promoção educativa, cultural, desportiva e recreativa dos seus associados.

ARTIGO 2º

A Casa da Gaia - Centro de Cultura, Desporto e Recreio de Argoncilhe - Santa Maria da Feira é uma Associação de direito privado e interesse público, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, regida pela legislação aplicável, por estes Estatutos e por um Regulamento Geral Interno, ao qual se confere no âmbito da Associação, a mesma força que aos Estatutos, desde que este seja aprovado em Assembleia Geral e não contrarie o preceituado naqueles.

ARTIGO 3º

1. Existem as seguintes categorias de sócios:

  • Fundadores.
  • Efectivos.
  • Mérito.
  • Beneméritos.
  • Honorários.

2. A definição destas categorias de sócios, as condições da sua admissão, saída e exclusão e os direitos e obrigações, dos mesmos, são os estabelecidos pela Assembleia Geral no "Regulamento Geral Interno da Associação".

3. Só os sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, têm direito ao voto nas Assembleias Gerais e poderão ser eleitos para os cargos de titulares dos Corpos Gerentes da Associação.

4. Os sócios efectivos, são obrigados ao pagamento de uma quota anual, estabelecida em Assembleia Geral.

ARTIGO 4º

São orgãos da Associação, a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

ARTIGO 5º

A competência e forma de funcionamento da Assembleia Geral são as prescritas nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente dos Artigos 170º e 172º a 179º do código civil.

  • ÚNICO - A Mesa da Assembleia Geral é composta por três associados, Presidente e dois Secretários, e compete-lhes convocar, dirigir e redigir as actas dos trabalhos das Assembleias Gerais.

ARTIGO 6º

A Direcção é composta por cinco associados, Presidente e quatro Vice-Presidentes, e compete-lhes a gerência Social, Administrativa, Financeira e Disciplinar.

ARTIGO 7º

O Conselho Fiscal é composto por três associados, Presidente, Secretário e Relator, e compete-lhes fiscalizar os actos Administrativos e Financeiros da Direcção, verificar as suas contas e relatórios, e dar o parecer sobre todos os documentos e actos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas sociais.

ARTIGO 8º

Consideram-se receitas da Associação, as resultantes das suas actividades, da jóia de quotização estabelecida para os associados, das atribuições patrimoniais dos associados ou de terceiros, nomeadamente o produto de heranças, legados ou doações, do apoio financeiro concedido pelo Estado por qualquer outra Instituição Pública ou Privada e outros donativos.

ARTIGO 9º

São despesas da Associação aquelas que forem determinadas pela Assembleia geral ou autorizadas pela Direcção.

ARTIGO 10º

O Património da Casa da Gaia – Centro de Cultura, Desporto e Recreio de Argoncilhe - Santa Maria da Feira é constituído por todos os bens corpóreos e incorpóreos que esta possua ou venha a possuir.

ARTIGO 11º

A Direcção não pode alienar ou operar o Património, sem prévia aprovação da Assembleia Geral.

ARTIGO 12º

No que estes Estatutos sejam omissos, rege a Lei Geral em vigor e o "Regulamento Geral Interno", cuja aprovação e alteração são da competência da Assembleia Geral.

ARTIGO 13º

O presente Estatuto que foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizado no dia 30 de Abril de 2003 revoga o anterior.

 

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